Questão
ID 2473290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue os itens de 61 a 69.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.