Questão 2472997

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

III. Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

Está(ão) CORRETO(S):