Questão 2472991

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, do vencimento e da remuneração, analisar os itens abaixo:

I. Alguns servidores poderão perceber mensalmente, a título de remuneração, exceto de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

II. Incluem-se no teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.