Questão 2472989

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2472989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Pestana

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre:

I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

II. Concessão de anistia.

III. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Está(ão) CORRETO(S):