Questão 2472932

Direito Financeiro · 2020

Questão

ID 2472932

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.
Alternativa B:
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa C:
os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.
Alternativa D:
se apresentado o precatório até 1^o de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.
Alternativa E:
os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.