Questão 2472930

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2472930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

Alternativa A:
a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
Alternativa B:
a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
Alternativa C:
a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios
Alternativa D:
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa E:
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.