Questão 2472926

Direito Civil · 2020

Questão

ID 2472926

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que

Alternativa A:
sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.
Alternativa B:
o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.
Alternativa C:
seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.
Alternativa D:
os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.
Alternativa E:
ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2472926

Continue estudando na plataforma