Questão 2472922

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2472922

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
Alternativa B:
Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Alternativa C:
Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
Alternativa D:
É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
Alternativa E:
O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.