Questão 2472921

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2472921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

Alternativa A:
promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
Alternativa B:
instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
Alternativa C:
exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
Alternativa D:
organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
Alternativa E:
instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.