Questão 247291

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 247291

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando

Alternativa A:
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa B:
se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado.
Alternativa C:
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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