Questão 2472902

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2472902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Sancionatória

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Sobre desapropriação assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desapropriação prevista no artigo 243 da C.F./88, incidente sobre propriedades com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, garante ao particular indenização integral mediante pagamento através de títulos da dívida agrária.
Alternativa B:
Nas hipóteses de desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios haverá prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa C:
A desapropriação urbana sancionatória, na hipótese do imóvel urbano que desatende sua função social, não admite a imissão provisória na posse.
Alternativa D:
A desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência da União e a indenização será necessariamente em dinheiro.
Alternativa E:
A desapropriação ordinária, por necessidade ou utilidade pública, é de competência comum de todos os entes políticos, e a indenização será feita através de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo máximo de 10 (dez) anos.