Questão 2472889

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2472889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
Alternativa B:
se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.
Alternativa C:
o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.
Alternativa D:
a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei n^o 11.101/2005.
Alternativa E:
os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.

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