Questão 2472885

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2472885

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
Alternativa B:
É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.