Questão 2472790

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2472790

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pindorama

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Alternativa B:
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.
Alternativa C:
A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Alternativa D:
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.
Alternativa E:
A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.