Questão
ID 2472562Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Ourizona
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.
I. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
IV. Toda pessoa portadora de transtorno mental tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde bem como seu diagnóstico e grau de comprometimento.