Questão 2472549

A contribuição devida pelos segurados para o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem por fundamento o princípio da obrigatoriedade contributiva e o caráter não solidário.

Entende-se por base cálculo, a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para apuração de determinada quantia a pagar, cuja definição depende de edição de lei, em respeito ao princípio da legalidade.

Compete ao ente federativo definir, em lei própria, a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sobre a qual deverão incidir as alíquotas de contribuição.

A contribuição devida pelos segurados para o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS encontra-se inserida entre as contribuições sociais, as quais são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como espécie do gênero tributos. Sendo assim, está sujeita às normas gerais em matéria de legislação tributária.