Questão 2472545

Têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

Entende-se por contrato o ajuste entre a Administração Pública e particulares, sem que, necessariamente, haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Os agentes públicos são proibidos de admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, o que é excluído nos casos de sociedades cooperativas.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal em qualquer esfera da Administração Pública, o que não impede a participação de qualquer cidadão nos mesmos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.