Questão
ID 2472541Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidades regulamentares. Ficou provado que a entidade tem fins educativo-assistenciais. Na hipótese, a prática de ato de improbidade administrativa: