Questão 2472534

Existência de dotação específica, previsão orçamentária de contrapartida e cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Observância de que as transferências voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Municípios estão em dia.

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.