Questão
ID 2472518Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga
Contribuinte pretende oferecer caução do valor de débito que lhe é imputado, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, da qual necessita para concluir um novo contrato. Sua obrigação já está vencida; porém, a execução fiscal não foi ainda proposta. Nesta hipótese, a demanda que deve ser proposta é: