Questão 2472515

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2472515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO compete aos Municípios:

Alternativa A:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa B:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa D:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.