Questão
ID 2472501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga
O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submetido a um regime jurídico administrativo. A seguir, estão elencados alguns dos atributos apontados pela doutrina como comuns aos atos administrativos, EXCETO: