Questão 2472499

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2472499

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
Alternativa B:
O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
Alternativa C:
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da lei de improbidade administrativa, preferencialmente à legislação de responsabilidade fiscal.
Alternativa D:
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade Administrativa.

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