Questão
ID 2472283Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra: