Questão
ID 2472264Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
O descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato configura: