Questão
ID 2472261Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Termo de Início de Fiscalização
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de: