Questão
ID 2472256Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?