Questão
ID 2472254Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é: