Questão
ID 2472242Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Destinação das Coisas Apreendidas Não Restituídas
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias: