Questão
ID 2472232Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância: