Questão 2472229

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 2472229

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ICMS

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

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