Questão 2472219

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 2472219

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul

A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.
Alternativa B:
quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.
Alternativa C:
somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.
Alternativa D:
se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.
Alternativa E:
o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário