Questão 2471801

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2471801

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Complexo Hospital de Clínicas

A Lei 10.216, de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. É também considerada pela literatura “a lei da reforma psiquiátrica”. Sobre essa lei, é correto afirmar:

Alternativa A:
O objetivo do tratamento é definido como a diminuição ou eliminação dos sintomas que afligem o indivíduo.
Alternativa B:
Essa lei definiu os tipos de internações voluntárias e involuntárias, mas não compulsórias.
Alternativa C:
A lei estabelece critérios para a criação dos Centros de Atenção Psicossocial.
Alternativa D:
Essa lei impede a criação de novos serviços hospitalares.
Alternativa E:
A lei exige a notificação do Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas em caso de internação involuntária.

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