Questão 247172

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

realizar a defesa judicial dos direitos e interesses difusos, exceto quanto à defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

promover, exclusivamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

representar judicialmente as entidades públicas, quando houver interesse público em litígio.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.