Questão
ID 247169Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas, Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma