Questão 247134

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 247134

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.

Alternativa A:
6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Alternativa B:
5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Alternativa C:
5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.
Alternativa D:
4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes
Alternativa E:
3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.

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