Questão 247131

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 247131

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Orçamentário, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta aplicação e posterior fiscalização. Sobre esse assunto e sob a ótica da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
Alternativa B:
A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.
Alternativa C:
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.
Alternativa D:
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa E:
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.

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