Questão
ID 2471230Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Complexo Hospital de Clínicas
Considerando a relevância das ações de vigilância sanitária de alimentos como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tais ações se inserem nesse subsistema, com bases legais no controle e fiscalização estatal. A respeito do tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Na área de alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões.
2. Na Anvisa, os atos legais que formalizam decisões são de diretoria colegiada e denominados medidas provisórias.
3. Os estados e municípios podem complementar a legislação federal com legislações específicas que não sejam conflitantes com as estabelecidas a nível nacional.
4. É competência da Anvisa a regulamentação sanitária na área de propaganda e publicidade de alimentos.
Assinale a alternativa correta.