Questão 247105 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 247105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor:

Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.

§ 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

[...]

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é

Alternativa A:
inconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre serviço postal.
Alternativa B:
inconstitucional, pois cabe à União fixar normas gerais em matéria consumerista.
Alternativa C:
inconstitucional, pois, ao abranger as empresas privadas, o ato normativo estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e do trabalho.
Alternativa D:
constitucional, pois o ato normativo versa sobre proteção do consumidor, matéria que é de competência legislativa concorrente.
Alternativa E:
constitucional, pois compete aos Estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, legislar sobre assuntos de interesse local.

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Questão 247105

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