Questão 247078

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que quando decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

Os membros de Poder e os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitidos os acréscimos de gratificações e abonos, na forma da lei.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para o ingresso na carreira.