Questão
ID 247073Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na