Questão 247067

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 247067

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência da Justiça Eleitoral

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Um servidor do TRE foi questionado por um eleitor sobre a competência legislativa em matéria de direito eleitoral. Sem ter certeza se os estados brasileiros podem criar as próprias regras para as próprias eleições, esse servidor foi procurar a resposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual estabelece que

Alternativa A:
os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre direito eleitoral no âmbito das eleições estaduais.
Alternativa B:
compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Alternativa C:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, em termos de organização político-administrativa, mas a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União.
Alternativa D:
cada ente da República Federativa do Brasil tem autonomia para legislar sobre direito eleitoral no âmbito das próprias eleições, desde que em conformidade com as normas gerais estabelecidas na legislação federal.
Alternativa E:
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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