Questão 247066

No controle difuso, caso não declare expressamente a inconstitucionalidade, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do tribunal que afasta a incidência de ato normativo do Poder Público.

Prevalece que não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo recursal em dobro à Fazenda Pública.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Governadores dos Estados-Membros são classificados como legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.