Questão 247055

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 247055

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Recepção Material e Desconstitucionalização, Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.
Alternativa B:
Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica.
Alternativa C:
Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.
Alternativa D:
Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.
Alternativa E:
A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.