Questão 247051

Para que seja decretado o estado de defesa, devem ser ouvidos, previamente, o Conselho de Defesa Nacional e o Procurador-Geral da República.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Na vigência do estado de defesa, dentre outras restrições, é possível a incomunicabilidade do preso.

Decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá por maioria absoluta.