Questão 247036

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 247036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.
Alternativa B:
o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.
Alternativa C:
a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.
Alternativa D:
compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa E:
Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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