Questão 247032

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 247032

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro


De acordo com a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua adequada remoção para outro cargo.

( ) É integralmente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

( ) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Alternativas da questão 247032
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