Questão
ID 2470267Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Assinale a alternativa que não representa um direito social nos termos da Constituição da República de 1988: