Questão 2470266

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei que disponha sobre a criação e extinção de órgãos da Administração Pública.

A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam-se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.