Questão 2470263

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, vincula-se aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor na petição inicial.

As normas constitucionais originárias, assim como as emendas constitucionais e os decretos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

O procurador-geral da República é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, mas, por ser um legitimado especial, deverá comprovar a pertinência temática.

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.